Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204474638Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação...1457941204474638Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoHavendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443952Direito AdministrativoConsiderando a teoria sobre a constituição dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que representa o resultado prático do a...Questão 457941204473644Direito AdministrativoDo princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a ...Questão 457941204476254Direito AdministrativoEm relação à situação hipotética apresentada no texto 4A01-II, assinale a opção correta, a respeito das regras para o reajustamento de contratos públi...Questão 457941204498912Direito AdministrativoDevido à natureza jurídica de direito privado de uma empresa estatal dependente, seus programas e suas ações não podem ser incluídos diretamente no PP...Questão 457941204544949Direito AdministrativoCaso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor terá de afastar-se de ambos os ca...Questão 457941204548820Direito AdministrativoA empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é...Questão 457941204556475Direito AdministrativoO Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto...Questão 457941204577214Direito AdministrativoA respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.Questão 457941204589473Direito AdministrativoÉ classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legi...Questão 457941204617621Direito AdministrativoUm dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.