Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou reg...

Nos contratos de fiança, a cláusula de prorrogação automática deve ser considerada, em qualquer hipótese, como nula de pleno direito.

O proprietário de imóvel urbano pode conceder a terceiro o direito de superfície do seu terreno, desde que o faça por tempo determinado e mediante esc...

Dois irmãos celebraram entre si contrato de compra e venda de imóvel fruto de herança, com o propósito dissimulado de realizar, na verdade, uma doação...

Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.

O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder

As ações de despejo para a realização de reparações urgentes que sejam determinadas pelo poder público e que não possam ser normalmente executadas com...

Domicílio corresponde ao lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes, podendo, ainda, a parte por ela beneficiada alegá-la em qualquer grau de juris...

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ.A O incapaz não responde pelos prejuízos que cau...