Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204475967Considerando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção corre...1457941204475967Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialConsiderando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.AA referida emenda constitucional não revogou as normas de transição sobre aposentadoria estabelecidas pelas reformas da previdência anteriores.BA partir da promulgação da citada emenda constitucional, suas normas passaram a ser aplicadas às pensões por morte concedidas pelos RPPS aos dependentes de servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.CAplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à referida reforma, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo RPPS.DNa referida emenda constitucional não foi estabelecida alíquota mínima da contribuição previdenciária dos servidores a ser observada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.ERelativamente às aposentadorias dos servidores com deficiência, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a citada reforma promoveu alterações autoaplicáveis nos respectivos RPPS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444726Direito PrevidenciárioO programa de educação previdenciária (PEP) tem por objetivo principal conscientizar os estudantes do ensino fundamental, médio e superior acerca dos ...Questão 457941204457473Direito PrevidenciárioA mulher casada com idade superior a dezoito anos, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que esteja contri...Questão 457941204483736Direito PrevidenciárioO financiamento da seguridade social se dá exclusivamente de forma direta, com recursos da União, e de forma indireta, mediante recursos dos estados e...Questão 457941204490110Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com al...Questão 457941204550288Direito PrevidenciárioJulgue os próximos itens, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.Constitui objetivo da seguridade social manter o c...Questão 457941204563373Direito PrevidenciárioSituação hipotética: Depois de aposentar-se por tempo de serviço pelo RGPS, José continuou trabalhando como empregado, tendo voltado a contribuir regu...Questão 457941204617247Direito PrevidenciárioAcerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.Questão 457941204625194Direito PrevidenciárioA concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-peri...Questão 457941204629489Direito PrevidenciárioEntrou em vigor, desde janeiro deste ano, o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais, que complementará a aposentadoria dos servidores público...Questão 457941204644233Direito PrevidenciárioA União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efeti...