A implantação de agências executivas, com maior autonomia administrativa e controle com ênfase nos resultados alcançados...

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos público...

Servidor público aposentado no ano de 2015 pode ser revertido, voluntariamente, ao serviço público até o ano de 2020, desde que haja cargo vago e inte...

Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legisl...

Em regra, será considerado desclassificado o licitante que apresentar uma proposta de valor irrisório, como a quantia de R$ 1,00, em um leilão de arre...

A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a f...

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ...

Nos termos do Decreto n.º 5.450/2005, o pregão eletrônico é modalidade de licitação do tipo menor preço, consubstanciada na disputa pelo fornecimento ...

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado. O contratado deve manter...

Como o chefe se recusou em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa será contado da data declarada, em termo próprio, pelo membro da com...

Entre outros pressupostos para que o contrato administrativo em apreço possa ser prorrogado, a previsão dessa possibilidade de prorrogação tem de ter ...