Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204476593De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a v...1457941204476593Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasDe acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478172Direito AdministrativoOs licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades em licitações e ...Questão 457941204490968Direito AdministrativoHavendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.Questão 457941204490969Direito AdministrativoÉ permitida à administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato no acompanhamento da execução deste.Questão 457941204525523Direito AdministrativoSuponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.Nessa situação hipot...Questão 457941204538957Direito AdministrativoEm determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi deci...Questão 457941204545448Direito AdministrativoVisando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertados pela iniciativa ...Questão 457941204552984Direito AdministrativoA recusa da licitante detentora da proposta vencedora em assinar o contrato não possui amparo legal, pois a obrigação da adjudicatária em contratar co...Questão 457941204614680Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma d...Questão 457941204620559Direito AdministrativoA investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia e...Questão 457941204632676Direito AdministrativoNo tocante ao critério da exclusividade, o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional são considerados exemplos de serviços públicos exclusivos.