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Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.
As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e para todos os estados.
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demis...
Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao bene...
No caso de licitações do tipo menor preço, para obras e serviços de engenharia, são inexequíveis somente as propostas inferiores a 70% do valor calcul...
A ação de regresso, em face de servidor que tenha tido conduta lesiva, independe da efetivação do pagamento, por parte da administração pública, por d...
A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.
As vantagens pecuniárias pagas ao servidor não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ul...