A ação de regresso, em face de servidor que tenha tido conduta lesiva, independe da efetivação do pagamento, por parte d...

No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento.

No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas...

Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

Nessa situação hipotética, ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.

O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é co...

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

De acordo com a lei, a exposição dos fatos conforme a verdade perante o poder público constitui um dever do cidadão.

Nos contratos de custo mais remuneração de incentivo (CMRI), o fornecedor é reembolsado por todos os seus custos legítimos, mas boa parte da remuneraç...