Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204502341No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.1457941204502341Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Acumulação de Cargos e Funções | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.ANas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.BLei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.CDecreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.DÉ garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.EO princípio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458039Direito AdministrativoLucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após c...Questão 457941204461365Direito AdministrativoDe acordo com a Lei da Inovação, o título financeiro, ainda que não seja objeto de incentivo, é considerado um instrumento de estímulo à inovação nas ...Questão 457941204493286Direito AdministrativoA Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remun...Questão 457941204507443Direito AdministrativoOs objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.Questão 457941204527144Direito AdministrativoO pedido de acesso à informação deverá ser feito por email.Questão 457941204587365Direito AdministrativoEm decorrência do princípio do formalismo, todas as contratações celebradas pela administração pública devem ser formalizadas por meio de instrumento ...Questão 457941204590781Direito AdministrativoServidor técnico legislativo da Câmara dos Deputados em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá participar da gerência de socied...Questão 457941204611139Direito AdministrativoA respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.Quando a administração expede normas de caráter geral e imp...Questão 457941204645612Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.O MPS promoveu licitação para a contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação. A empresa X v...Questão 457941204663504Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública.