Em decorrência do princípio do formalismo, todas as contratações celebradas pela administração pública devem ser formali...

Os tribunais de contas exercem controle concomitante e subsequente sobre os atos dos agentes da administração pública.

No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico d...

No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado por lei, em regra,

Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de partic...

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime ju...

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.