Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público de determinado município autorizou, sem justificativa técnica, o pagamento de va...

Para adquirir bens patrimoniais, a administração pública deve ter como diretriz legal a Lei n.º 8.666/1993.

A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado cria pessoa jurídica para transferir a execução de determinado serviço público.

De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas p...

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir, relativos às condições que devem ser atendidas para a execução de obras e para a prestação de s...

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.Se o valor do contrato não ultrapassar 20% do limite l...

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.

Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, po...