O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.

A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.

É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro...

A exoneração do cargo é uma das sanções impostas ao servidor que cometer infração disciplinar grave.

A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.

Durante a execução de contrato administrativo de serviços de prestação continuada, o contratado apresentou oscilações reiteradas no nível de desempenh...

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está diss...

Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço final do serviço ou do bem con...

No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.