No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo.Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenh...

No edital de licitação regido pela Lei n.º 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.I Obtenção do li...

Conforme o Decreto n.º 7.892/2013, a vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços não poderá ser superior a doze meses.

Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação...

Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação s...

A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da administração pública brasileira.

A duração de todos os contratos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Incumbe à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a desapropriação.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico e projeto executivo aprovados pela autoridade competente e disponíve...