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Incumbe à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a desapropriação.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar n...
É vedada aos servidores públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo do direcionamento da contratação de pessoas...
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, conforme as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente e a pro...
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civ...
A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram os atos administrativos.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administraçã...
Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, di...
O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito ...
A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.