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A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.
Considere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.º/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licen...
É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro...
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prá...
O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, def...
Na interpretação de normas sobre gestão pública, o operador do direito deve ater-se à legalidade, sendo-lhe vedado cotejar as nuances fáticas.
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por el...
A doutrina predominante entende que, na conduta comissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elemento...
A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.
Os convênios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou...
No que se refere à servidão administrativa, assinale a opção correta.