Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204544775De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fisc...1457941204544775Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasDe acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativoAdiscricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.Bde polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.Cnormativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.Dregulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.Edisciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444032Direito AdministrativoEmpreitada é a forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em ...Questão 457941204444034Direito AdministrativoCabe ao gestor do contrato elaborar o relatório final com as informações obtidas durante a execução do contrato.Questão 457941204476191Direito AdministrativoO poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas ...Questão 457941204498542Direito AdministrativoNo caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora,...Questão 457941204506947Direito AdministrativoOs fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administra...Questão 457941204515594Direito AdministrativoA abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.Questão 457941204539214Direito AdministrativoAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com ...Questão 457941204575486Direito AdministrativoComo dispõe de pelo menos noventa dias para efetuar nova contratação, a estatal Alfa poderia optar por deflagrar novo procedimento licitatório; entre ...Questão 457941204587468Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário s...Questão 457941204602456Direito AdministrativoNa hipótese de compras para entrega futura, a administração pública pode exigir das empresas licitantes, para fins de qualificação econômico-financeir...