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A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.
Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do m...
O estudo técnico preliminar é prescindível caso o órgão decida aderir a uma ata de registro de preços.
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deve...
Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.
No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.
De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à...
O serviço não poderá ser suspenso, caso o assinante tenha solicitado contestação de débitos e esta ainda esteja sendo analisada pela operadora.