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De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Cemitérios municipais não constam da lista de possíveis integrantes do livro de tombamento do IPHAN, integrado por monumentos arqueológicos e pré-hist...
A proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos ór...
Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Considera-se regularmente investido em cargo público aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em exercício no prazo legal.
A modalidade licitatória convite poderá ser utilizada nesse certame licitatório.
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, precede uma concessão o crit...
A exigência de PBQP-H como condição de habilitação é ilegal.
A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas...
No caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar p...
Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.