Considera-se regularmente investido em cargo público aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em exercício no p...

A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública,...

A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.

A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis pa...

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Com base na jurisprudência referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.A motivação do ato administr...

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A legislação aplicável veda a inclusão dos custos relativos aos impostos no custo total de geração de energia elétrica nos sistemas isolados.

A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subor...