Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204538630De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais ...1457941204538630Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai emAquinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.Bvinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Cdez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Dtrês anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.Ecinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464007Direito AdministrativoPodem restringir-se a bens e serviços desenvolvidos no país as licitações voltadas a sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos.Questão 457941204469343Direito AdministrativoA formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nu...Questão 457941204493156Direito AdministrativoÉ ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.Questão 457941204505441Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Admin...Questão 457941204515285Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos à legislação aplicável à contratação de obras pela administração pública.I É lícito que representante da administr...Questão 457941204547544Direito AdministrativoO plano de trabalho para a realização de determinada obra por meio de convênio com pessoas jurídicas de direito privado deve ser elaborado pela entida...Questão 457941204569383Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.Questão 457941204580342Direito AdministrativoDecretos não são considerados atos administrativos.Questão 457941204596201Direito AdministrativoConsidere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um v...Questão 457941204627310Direito AdministrativoNo que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.