Para adquirir bens patrimoniais, a administração pública deve ter como diretriz legal a Lei n.º 8.666/1993.

Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre ...

No que diz respeito a agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribu...

O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua competência.

Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI.I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pa...

Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.

Servidor público que receber quantia em dinheiro para deixar de tomar providência a que seria obrigado em razão do cargo que ocupa estará sujeito, ent...

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por ser...

Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os admi...

Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os m...