Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridad...

A atuação ética do servidor público deve estar pautada por princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à administração pública. Assi...

Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens dos estados ou da União.

Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto ao...

As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.Administração direta remete à ideia de adminis...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ci...