Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204495864Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar be...1457941204495864Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeOs estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens dos estados ou da União.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466212Direito AdministrativoPara que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práti...Questão 457941204478165Direito AdministrativoA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é precedida de análise jurídica e sua aplicação, na hipótese de oco...Questão 457941204495825Direito AdministrativoUm dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões des...Questão 457941204504292Direito AdministrativoNa preparação da licitação, que constitui fase interna do processo licitatório, a PETROBRAS deverá elaborar os documentos e praticar os atos necessári...Questão 457941204525374Direito AdministrativoIlustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.Questão 457941204560911Direito AdministrativoCaso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participa...Questão 457941204612328Direito AdministrativoA atuação dolosa do agente público é dispensável para a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública.Questão 457941204623494Direito AdministrativoA qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente...Questão 457941204638984Direito AdministrativoSe determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa ...Questão 457941204669679Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Considere que o caminhão de Alípio tenha sido retido por alegado excesso de peso ap...