Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em ...

O julgamento por técnica e preço é compulsório em licitações que envolvam bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação.

Assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação admitidas pela Lei n.º 14.133/2021.

Enquanto as organizações sociais devem firmar sua parceria com o poder público mediante termo de parceria, as organizações da sociedade civil de inter...

Um órgão público que recentemente tenha implantado o SEI deve realizar nova licitação imediata para a aquisição de papel sulfite (A4), com vistas à ad...

Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aq...

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorr...

A exigência de garantia contratual de 10% é lícita, desde que a obra seja de grande vulto e tenha alta complexidade.

Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conf...

O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.