Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204595102Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a op...1457941204595102Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.AA aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.BEm todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.CAtividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.DA administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna.ECausados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445471Direito AdministrativoEm determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Dan...Questão 457941204484449Direito AdministrativoAcerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente ...Questão 457941204518558Direito AdministrativoNa aquisição imediata de bens, a previsão orçamentária é um requisito para a assinatura do contrato, mas não para a abertura da licitação.Questão 457941204585012Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado e à responsabilidade do delegado de serviço público, assinale a opção correta.Questão 457941204612101Direito AdministrativoO regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do intere...Questão 457941204622033Direito AdministrativoA concorrência pública, a tomada de preço, o concurso e o leilão são diferentes modalidades de licitação de administração pública.Questão 457941204622379Direito AdministrativoO ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão ...Questão 457941204637411Direito AdministrativoO diretor de compras de determinado órgão da administração pública federal está autorizado a combinar as modalidades de licitação previstas em lei qua...Questão 457941204649867Direito AdministrativoConsiderando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.Ao valor da garantia deverá ser ...Questão 457941204670273Direito AdministrativoA administração pública federal, que abarca os órgãos do Poder Judiciário, poderá incluir no instrumento convocatório de suas contratações critérios e...