Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204477022Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgã...1457941204477022Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoRecursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443823Direito AdministrativoA reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de mult...Questão 457941204454435Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patr...Questão 457941204463576Direito AdministrativoOs bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de m...Questão 457941204477583Direito AdministrativoAcerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.I A delegação da prestação do serviço público po...Questão 457941204545262Direito AdministrativoCaso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.Questão 457941204560191Direito AdministrativoCabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.Questão 457941204595426Direito AdministrativoAs sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a obs...Questão 457941204623497Direito AdministrativoO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.Questão 457941204652813Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no ó...Questão 457941204669274Direito AdministrativoSegundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária espec...