Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da administração pública indireta não estão sujeitas ao controle e ...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à agência reguladora adotar o ...

Na Lei n.o 14.133/2021 — que abrange os poderes executivo, legislativo e judiciário —, são estabelecidas as normas gerais de licitação e contratação p...

Tanto a Portaria IPHAN n.º 187/2010 como o Decreto-lei n.º 25/1937 preveem, entre outros aspectos, infração administrativa para a mutilação de coisa t...

O pregão, assim como as demais modalidades de licitação, aplica-se às alienações em geral, porém seu uso é vedado para serviços de engenharia.

Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.

O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administ...

Não se admite proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e sal...

A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz ...

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificad...