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Na organização administrativa da União, a administração direta é composta por órgãos, que são centros de competência despersonalizados, e a administra...

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse ti...

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação

A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração públic...

O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deve...

Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.

A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.

Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.