No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o r...

O servidor público, ao tomar conhecimento de atos e fatos contrários ao interesse público, possui discricionariedade para reportá-los a seus superiore...

A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa...

O fiscal técnico do contrato deverá apresentar periodicamente ao preposto a avaliação da execução do objeto contratual; caberá unicamente ao preposto ...

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal r...

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.Se, após a assinatura do contrato, for verifi...

Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignid...

Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo ...

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formaçã...