Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204478520No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz...1457941204478520Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), da Lei Complementar n.º 76/1993 e da jurisprudência do STF.AUma vez proposta a ação de desapropriação, é cabível audiência de conciliação, que suspende o curso da ação.BO arrendatário de imóvel rural não detém legitimidade ativa para propor mandado de segurança contra decreto de desapropriação para fins de reforma agrária.CÉ vedado à União delegar aos demais entes federativos as vistorias e avaliações de propriedades rurais, bem como as atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.DA prática de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário de caráter coletivo, após a desocupação do imóvel, não impede a imediata realização de atos de vistoria, de avaliação ou de desapropriação da propriedade rural para fins de reforma agrária por interesse social.EO registro do imóvel rural desapropriado em nome do expropriante não impede o manejo de ação reivindicatória pelo expropriado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447531Legislação FederalSegundo a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, o responsável por confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório (TRP) a ser produzi...Questão 457941204447538Legislação FederalA Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021 dispõe sobre regras e parâmetros para a pesquisa de preços nas contratações públicas, inclusive para bens e...Questão 457941204464107Legislação FederalOs pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em ...Questão 457941204467325Legislação FederalInformações e dados pessoais poderão ser fornecidos, a critério do respectivo titular, por meio eletrônico ou sob forma impressa.Questão 457941204471427Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangent...Questão 457941204478192Legislação FederalO plano de segurança da barragem deve ser elaborado e assinado por responsável técnico com registro no respectivo conselho profissional.Questão 457941204492160Legislação FederalDutos que interligam bases de distribuição e plantas de regaseificação de gás natural liquefeito estão excluídos da abrangência do RTDT.Questão 457941204543380Legislação FederalAs contratações descritas em I e em II devem, de preferência, ser contratadas no mesmo lote para evitar que o PCN elaborado esteja desalinhado com a g...Questão 457941204574010Legislação FederalAssinale a opção correta à luz do Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.Questão 457941204600797Legislação FederalAvaliar o desempenho institucional é uma atribuição do Conselho Universitário.