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Admite-se a realização de um convênio para transferir recursos públicos destinados a custeio de bens necessários à execução de um programa de governo.
Para efeitos da LAI, considera-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
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Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.
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Um dos objetivos do Programa de Gestão é contribuir com a redução de custos no poder público.