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O Programa de Compliance da ApexBrasil
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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, as informações classificadas como sigilosas somente podem ser divulgadas após 10 anos de sua classificação.
Em relação à regulamentação dos programas de integridade organizacionais, o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE estabelece que
Conforme o Decreto n.º 70.274/1972, o envio de representante no lugar de autoridade que não possa comparecer a jantares e almoços não pode ocorrer, po...
Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.
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A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer nat...
Considere que determinada empresa tenha importado peças metálicas para a fabricação de brinquedos na Zona Franca de Manaus, os quais serão destinados ...
Os bens culturais que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional devem ser inscritos em Livros do Tombo.