Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204509179Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a o...1457941204509179Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial EletrônicoCom relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.AAs citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal.BCaso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal.CAntes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.DÉ imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.EA juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456725Legislação FederalDe acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacio...Questão 457941204463123Legislação FederalO processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.Questão 457941204463348Legislação FederalAdmite-se o regime de monopolização para aproveitamento de recursos minerais quando esta atividade depender de execução direta ou indireta do governo ...Questão 457941204470025Legislação FederalAcerca da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os iten...Questão 457941204484694Legislação FederalPara exercer a função de comissário de bordo, é necessário ser detentor da licença de comissário de bordo, além da habilitação de tipo e de categoria ...Questão 457941204485356Legislação FederalA diretoria de administração geral do INPI tem por atribuição a supervisão das atividades de recursos humanos, de serviços gerais, de patrimônio, de c...Questão 457941204517005Legislação FederalA instrução dos processos de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro será supervisionada pelo I...Questão 457941204531179Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.O direito de acesso a informação estende-se à informação custodia...Questão 457941204632295Legislação FederalA existência de outros projetos em andamento com a mesma finalidade é aspecto que favorece o projeto de convênio em tela.Questão 457941204658083Legislação FederalApesar do caso citado no texto, a ferramenta de controle social e transparência de gestão intitulada consulta pública presencial vem sendo bastante ut...