Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da co...

A administração pública poderá adotar o credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção da contratada ficar...

Considerando a ocorrência de um acidente automobilístico, em uma rodovia federal, entre um veículo particular e um veículo oficial da União dirigido p...

Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, há situações específicas em que, conforme a conveniência, a lei permite que oc...

A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.

A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a exec...

O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.

A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.

O pregão é modalidade inaplicável na formação do registro de preços, dada a exigência legal da concorrência.

Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

A execução coercitiva da referida multa não dispensa a sua prévia inscrição em dívida ativa, ainda que requerida no mesmo juízo.