Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas p...

Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade compete...

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.

No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado co...

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores submetidos a situações que importem desconforto e alteração dos ritmos biológicos, bem como...

A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigentes serem características das agências reguladoras brasileiras, essas agências, para garantirem a...

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatuto...

A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.