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A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.
Caso tenha havido pagamentos indevidos em decorrência da aprovação de faturas que não refletiam a efetiva quantidade de vigilantes em atuação na UBS, ...
Na licitação, o ente público deve possibilitar a participação de qualquer interessado em disputar a contratação, bem como deve selecionar a proposta m...
A Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 13.019/2014 dispensam, respectivamente, a licitação e a realização do chamamento público na hipótese de
É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.
A respeito da ata de registro de preços, julgue os itens subsequentes.I É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata.II A ata será can...
O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém...
As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.
A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não ...
Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.
Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do p...