A elaboração do contrato e a execução da contratação prescindem de disponibilidade orçamentária prévia; dessa forma, os ...

À luz do disposto no Decreto n.º 10.540/2020, julgue os itens seguintes, relativos ao SIAFIC.I O SIAFIC é único para cada ente federativo.II O SIAFIC ...

O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um princípio – o da vinculação da execuçã...

Considerando-se os estágios da despesa, a situação descrita alcançou a etapa da liquidação.

Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e...

A dotação orçamentária inserida no orçamento do município que se destine à constituição de instituição bancária é classificada como investimento.

Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos ...

Caso seja necessário reforço da dotação orçamentária para finalização da construção do prédio, crédito adicional especial deverá ser solicitado.

Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA) consta a redução das desigualdades regionais, segundo critério populacional.

A vinculação de receitas para educação, saúde e segurança não pode ser considerada violação do princípio da não afetação de receitas, uma vez que esse...

Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de