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A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor p...

De acordo com o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção correta com relação às aquisições de bens e à contratação de ...

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando ...

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão

Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes.Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcion...

A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.

No Brasil, os royalties pagos ao estado para que um ente privado possa explorar petróleo em seus domínios são um clássico exemplo de participações gov...

Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços ...

Julgue o item abaixo, acerca dos contratos administrativos.A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los...

Constituem princípios das licitações a isonomia, a moralidade, a publicação e o julgamento subjetivo.