Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204489177Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).1457941204489177Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAssinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).AA existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.BNão se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.CO cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.DTerceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.EA ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463311Direito ConstitucionalEm respeito ao direito à vida e à saúde, não é permitido ao paciente maior e capaz recusar procedimento médico que envolva a transfusão de sangue, ain...Questão 457941204502102Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 apresenta os principais fundamentos das políticas ambientais, amparadas nos conceitos de desenvolvimento sustentável e ...Questão 457941204503092Direito ConstitucionalNo que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.Questão 457941204538293Direito ConstitucionalDe acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, cons...Questão 457941204546979Direito ConstitucionalNa linha da harmonização entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico, a Constituição Federal de 1988 estabelece a defesa do mei...Questão 457941204577671Direito ConstitucionalA superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.Questão 457941204597420Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.Questão 457941204603475Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.Questão 457941204608072Direito ConstitucionalAcerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal d...Questão 457941204621693Direito ConstitucionalDepende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes d...