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A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
132 O cabimento de reclamação constitucional em que se alega que a decisão judicial reclamada violou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal...
Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue os itens seguintes.O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e ...
Com base na distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados sob o prisma constitucional, é correto afirmar que a CF prevê que brasileiro...
A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à admini...
O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua com...
No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.