No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado ...

Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.

Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão ...

Com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, assinale a opção correta.

O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos...

Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 vi...

A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma republicana de governo.

A CF é classificada como escrita, promulgada, analítica, formal e semirrígida.

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.