Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204447207Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos ...1457941204447207Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosCompete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204502217Direito Constitucional22 Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgam...Questão 457941204516505Direito ConstitucionalNa situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular exercício do seu direito de expr...Questão 457941204549732Direito ConstitucionalAos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.Questão 457941204562975Direito ConstitucionalEmbora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece...Questão 457941204568314Direito ConstitucionalCom referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e se...Questão 457941204594444Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito a...Questão 457941204597125Direito ConstitucionalA CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que legitima a intervenção estatal po...Questão 457941204601149Direito ConstitucionalConfigura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse inves...Questão 457941204620420Direito ConstitucionalUm deputado federal impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, alegando violação de normas do Regimento Interno d...Questão 457941204638916Direito ConstitucionalConforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecer...