Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941204491111Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a...1457941204491111Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STFAcerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).AOs tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.BEm regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.CO julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo.DDecorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas.EEm razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447035Controle da Administração PúblicaOs tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.Questão 457941204448144Controle da Administração PúblicaAccountability é um termo que define o processo de auditoria contábil realizado por técnicos da Controladoria-Geral da União em empresas públicas.Questão 457941204473741Controle da Administração PúblicaOs tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo.Questão 457941204503895Controle da Administração PúblicaAcerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.Questão 457941204511859Controle da Administração PúblicaCompete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da...Questão 457941204519102Controle da Administração PúblicaAcerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas...Questão 457941204575385Controle da Administração PúblicaO Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas...Questão 457941204598968Controle da Administração PúblicaAs decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, independentemente de ...Questão 457941204635545Controle da Administração PúblicaAs agências executivas e reguladoras não estão sujeitas a controle interno, sujeitando-se apenas ao controle exercido pela jurisdição dos tribunais de...Questão 457941204665721Controle da Administração PúblicaA impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não sã...