Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia M...

Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.Uma requisição ...

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação...

A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.

Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem do ...

Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ...

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação reg...

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da adm...

Ao tentar visitar a obra de fundação de determinado edifício público, o engenheiro civil responsável técnico pela elaboração do projeto da fundação fo...

No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciá...

As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde q...