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Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso adm...

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.13...

Na modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar ser...

A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório ...

Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável c...

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A ANTT está subordinada diretamente ao Ministério dos Transportes, de modo que os seus diretores, em caso de má gestão, podem ser exonerados exclusiva...

Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser pr...

Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automatica...