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A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.I É característica fundamental do poder normativo da administração...
A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabi...
A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue os itens subsecutivos.Os servidores que operam e...
No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizad...
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso o...
O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empos...
Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado.Nessa situação, à luz da Lei ...
Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.
No concurso para professor, houve provimento originário.