Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204444764No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção c...1457941204444764Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNo que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.AO Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.BO controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.CO controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.DO Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.EO controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478168Direito AdministrativoSempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo ...Questão 457941204482956Direito AdministrativoConsidere que determinada licitação para entrega de serviços de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta, durante a execução do contrato, te...Questão 457941204523383Direito AdministrativoDeterminado gestor do setor de licitação deve preparar processo licitatório para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.Nessa situaçã...Questão 457941204540084Direito AdministrativoA conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública me...Questão 457941204559249Direito AdministrativoServidores públicos celetistas, contratados com base em regime trabalhista e ocupantes de cargo público, não são obrigados a seguir as normas constitu...Questão 457941204563083Direito AdministrativoO delegado de polícia de determinado município solicitou o aditamento do valor, a ampliação do objeto e a prorrogação de contrato administrativo regul...Questão 457941204585152Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edit...Questão 457941204595116Direito AdministrativoNo que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.Questão 457941204610004Direito AdministrativoApós o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenh...Questão 457941204612478Direito AdministrativoEm relação ao processamento e ao julgamento da licitação, assinale a opção correta.