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A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.Incluída no contrato regra de interpretação ...
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.
À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, rec...
A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Bra...
Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre com a conservação da coisa até...
A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é...
Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de...
Se o pagamento de uma obrigação ocorrer na data estipulada, ainda que em lugar diverso, não se poderá considerar em mora o devedor.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas tem proteção legal restrita e diversa da que se dá ao nome.