Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o...

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisp...

Em licitações de obras públicas que também envolvam recursos da União, municípios podem adotar tabelas referenciais próprias para estimar o valor da c...

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a ine...

O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.

É possível estabelecer margem de preferência adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológi...

De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da

Em virtude do valor de contratação estimado, se cumpridas as exigências legais, seria permitida a realização da licitação sob a modalidade convite.

Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSNo que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um...

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade admin...