Compete ao Conselho de Administração da empresa pública aprovar decisões envolvendo política de gestão de pessoas e supe...

Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa, com ...

A culpa exclusiva da vítima configura causa excludente de responsabilidade civil do Estado, haja vista o rompimento do nexo de causalidade entre o ato...

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos m...

O controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.

Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.

O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de ...

Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional...

De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplica...

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.