O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso ...

Na instrução processual de uma contratação direta, que compreende os casos de dispensa de licitação para serviços e compras, é dispensável a elaboraçã...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciári...

Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, du...

João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da admini...

A contratação A deve ser invalidada, pois, em que pese haver critério de dispensa de licitação, o caso em questão não se enquadra na exceção, devendo ...

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito públic...

A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territ...

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma d...